Artigo 11.º — Prazo de Legalização das Construções Existentes

Após a celebração da escritura de compra e venda, é concedido aos adquirentes um prazo de 12 meses para apresentar na Divisão de Licenciamento do Município de Odemira de processo com vista à legalização das construções existentes nos lotes de terreno, sob pena de aplicação das medidas de tutela da legalidade.