Regulamento

Regulamento n.º 1015/2026

Aprova o Regulamento de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a União das Freguesias de Glória e Vera Cruz.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

A Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
b)Licenciamento e Registo de canídeos, gatídeos e furões;
c)Cemitérios;
d)Licenciamento de atividades diversas, n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro:
1. i)Venda ambulante de lotarias;
2. ii)Arrumador de automóveis;
3. iii)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Atestados: Tsa = [(Tme*Vh) + (Tme*Ch)] - [(Tme*Vh) + (Tme*Ch)]*Ti%;
2. b)Declarações: Tsa = (Tme*Vh) + (Tme*Ch);
3. c)Certidões: Tsa = (Tme*Vh) + (Tme*Ch);
4. d)Documentos para empresas: [(Tme*Vh) + (Tme*Ch)] + [(Tme*Vh) + (Tme*Ch)]*Tu%;
5. e)Fotocópias: [(Tf*Vh) + (Tf*Ch)]*(1 + Td);
em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos;
Tme: tempo médio de execução (½ hora para todos os documentos administrativos);
Vh: valor hora do funcionário;
Ch: custo total de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
Ti: Taxa de incentivo de documentos mais simples;
Tu: Taxa de utilidade para as empresas dos benefícios que advém deste tipo de documentos;
Tf: Tempo médio de reproduzir uma fotocópia;
Td: Taxa de desincentivo.
3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Artigo 6.º

Registo e Licenciamento de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal de acordo com o n.º 6 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo (Cães, gatos e furões): 100 % × taxa N de profilaxia médica;
2. b)Categoria A - Cão de Companhia: 200 % × taxa N de profilaxia médica;
3. c)Categoria B - Cão com fins económicos: 250 % × taxa N de profilaxia médica;
4. d)Categoria C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública: isento;
5. e)Categoria D - Cão para investigação científica: isento;
6. f)Categoria E - Cão de caça: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
7. g)Categoria F - Cão Guia: isento;
8. h)Categoria G - Cão potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
9. i)Categoria H - Cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica.
10. j)Categoria I - Gato: 50 % da taxa N de profilaxia médica.
11. k)Categoria J - Furão: 50 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
(*) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de € 5.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 - Taxas a pagar pela inumação:

a) Sepulturas temporárias: Tin = (Mo*6) + (Ch*6) + (Tusta*5);

b) Sepulturas perpétuas: Tin = (Mo*6) + (Ch*6);

c) Sepulturas perpétuas com remoção de pedras, grades e/ou outros objetos similares: Tin = (Mo*6) + (Ch*6) + Tse;

d) Sepulturas perpétuas com remoção parcial de pedras, grades e/ou outros objetos similares: Tin = (Mo*7,45) + (Ch*7,45);

e) Jazigo: Tin = (Mo*5,35) + (Ch*5,35);

f) Cinzas (Columbário/Cendrário): Tin = (Mo*2,5) + (Ch*2,5);

g) Ossadas (Ossário): Tin = (Mo*2,5) + (Ch*2,5);

h) Cinzas (Sepulturas/Sarcófagos/Jazigos): Tin = (Mo*2,5) + (Ch*2,5);

i) Gavetão: Tin = (Mo*3,5) + (Ch*3,5).

Os serviços prestados ao fim de semana têm uma taxa de desincentivo de 75,00 €.

2 - As taxas a pagar pela concessão de terrenos, têm como base de cálculo as seguintes fórmulas:

a) Sepulturas Perpétuas:

a) Normal (0,65 m × 2 m = 1,30 m²) = Tc = (a * Cm²) + (a * Cm²) * Td;

b) Média (0,95 m × 2 m = 1,90 m² - com fundações): Tc = a * Cm2 + Cf;

c) Máxima (2 m × 2 m = 4 m²): Tc = a * Cm2;

d) Cada metro adicional: Tc = (a * cm²)*(1+Td);

b) Jazigo:

a) Até 9 m2: Tc = (a * cm²) *(1+Td);

b) Cada metro adicional: Tc = (a * cm²)*(1+Td);

c) Para Ossário/Cendrário/Columbário:

a) Cendrário/Columbário (Inclui Tampo de Pedra): (Mo + Ch)*14 + 150 € + a*Cm2;

b) Ossário: Tc = (Cco + Ct) - (Cco + Ct) * Ti;

d) Gavetão:

a) Gavetão perpétuo: Tc = (Ccg + a*Cm2).

3 - As taxas a pagar pela transladação, que apenas inclui o ato de exumar, acresce o valor da inumação, sem urna, quando aplicável:

a) Taxa de exumação C/Remoção Pedras, quando não se efetue o ato: Tex = (Mo + Ch)*7,45;

b) Taxa de exumação S/Remoção Pedras, quando não se efetue o ato: Tex = (Mo + Ch)*6;

c) De cadáver, sem remoção de pedras, grades ou outros objetos (Jazigos): Tex = (Mo + Ch) *7,45;

d) De cadáver, com remoção parcial de pedras, grades ou outros objetos (Jazigos ou Sarcófagos): Tex = (Mo + Ch) * 14,2;

e) De ossadas sem remoção de pedras, grades ou outros objetos: Tex = (Mo + Ch)*7,45;

f) De ossadas com remoção de pedras, grades ou outros objetos: Tex = (Mo + Ch)*8,90;

g) De cinzas: Tex = (Mo + Ch)*2,5;

h) De ossário: Tex = (Mo+Ch)*3.55;

i) Gavetão: Tex = (Mo+Ch)*5.

4 - Taxa de movimentações em Jazigo ou Sarcófagos: Tm = (Mo + Ch) *6.

5 - Taxa de aprofundamento em Sepulturas: Ta = ((Mo + Ch) *28)) * (1+Td).

em que:

Tin: Taxa de inumação;

Mo: Custo mão-de-obra hora: a mão-de-obra referida corresponde sempre a dois ou mais homens;

Ch: Custo hora (manutenção, conservação, materiais, etc.);

Tse: Taxa de serviço externo cobrado pela empresa para a remoção e colocação;

Tc: Taxa de Concessão;

Tex: Taxa de Exumação a: área do terreno (m2);

Cm2: Custo do metro quadrado;

Td: Percentagem a aplicar para desincentivo;

Ti: Percentagem a aplicar para incentivo;

Cf: Custo das Fundações;

Tm: Taxa de movimentação Jazigos;

Ta: Taxa de aprofundamento em Sepulturas;

Tusta: Taxa de utilização de Sepultura temporária/ano;

Ccg: Custo de construção de gavetão.

Artigo 8.º

Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias

As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:

TVAL = (Tme * Vh) + (Tme * Ch) + Tec

em que:

TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias;

Tme: tempo médio de execução;

Vh: valor hora do funcionário;

Ch: custo hora para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, luz, etc.);

Tec: Taxa da emissão do cartão.

(Tempo médio de execução definido em uma hora para este serviço)

Artigo 9.º

Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis

As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:

TAA = [(Tme * Vh) + (Tme * ct) + Tec)] × Td

em que:

TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis;

Tme: tempo médio de execução;

Vh: valor hora do funcionário;

Ch: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, luz, etc.);

Cet: Taxa da emissão do cartão;

Td: taxa de desincentivo à atividade (*).

(*) Este critério fará mais sentido se houver bastante procura para a emissão da licença para arrumador de automóveis, querendo então proceder-se ao desincentivo à atividade.

Artigo 10.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:

TAR = (Tme * vh) + (Tme * Ch)

em que:

TAR: Taxa de Atividades Ruidosas;

Tme: tempo médio de execução;

Vh: valor hora do funcionário;

Ch: custo hora para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, luz, etc.). (Tempo médio de execução definido em uma hora para este serviço)

Artigo 11.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a União de Freguesias, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 12.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 13.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela União das Freguesias.

Artigo 14.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à União das Freguesias autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula: quantia em dívida × 7.221 %/365 × n.º de dias (*).
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
(*) De acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro).

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 16.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à União das Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da União das Freguesias, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 17.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 18.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da União das Freguesias.

ANEXO I

Tabela de Taxas e Licenças

Serviços Administrativos:

1.1

Atestados

7,50 €

1.2

Declarações

10,00 €

1.3

Certidões

10,00 €

1.4

Documentos para empresas

25,00 €

1.5

Certificação de Fotocópias (até 4 páginas inclusive)

18,00 €

Página adicional

1,00 €

1.6

Fotocópia

0,23 €

Taxa de urgência acresce o valor unitário de 10,00 €.

Canídeos:

2.1

Registo

5,00 €

2.2

Categoria A - Cão de companhia

10,00 €

2.3

Categoria B - Cão fins económicos

12,50 €

2.4

Categoria C - Cão fins militares

0,00 €

2.5

Categoria D - Cão para investigação científica

0,00 €

2.6

Categoria E - Cão de caça

10,00 €

2.7

Categoria F - Cão Guia

0,00 €

2.8

Categoria G - Cão potencialmente perigoso

15,00 €

2.9

Categoria H - Cão perigoso

15,00 €

2.10

Categoria I - Gato

2,50€

2.11

Categoria J - Furão

2,50 €

Cemitérios:

3.1

Inumações:

3.1.1

Inumação sepulturas temporárias

300,00 €

3.1.2

Inumação sepulturas perpétuas

120,00 €

3.1.3

Inumação sepulturas perpétuas c/remoção de pedras, grades ou outros objetos

360,00 €

3.1.4

Inumação sepulturas perpétuas c/remoção parcial de pedras, grades ou outros objetos

150,00 €

3.1.5

Inumação Jazigo

105,00 €

3.1.6

Cinzas (Columbário/Cendrário)

50,00 €

3.1.7

Ossadas (Ossário)

50,00 €

3.1.8

Cinzas (Sepulturas/Sarcófagos/Jazigos)

50,00 €

3.1.9

Gavetão

70,00 €

Fins de semana acresce

75,00 €

3.2

Concessão de Sepulturas:

3.2.1

Para Sepulturas Perpétuas:

3.2.1.1

Normal (0,65 m × 2 m = 1,30 m²)

930,00 €

3.2.1.2

Média (0,95 m × 2 m = 1,90 m² - com fundações)

2 000,00 €

3.2.1.3

Máxima (2 m × 2 m = 4 m²)

2 850,00 €

3.2.1.4

Cada metro2 adicional

1 000,00 €

3.2.2

Para Jazigos:

3.2.2.1

Até 9 m²

9 000,00 €

3.2.2.2

Cada metro2 adicional

1 150,00 €

3.2.3

Para Ossários:

3.2.3.1

Cendrário/Columbário (Inclui tampo em pedra)

685,00 €

3.2.3.2

Ossário

300,00 €

3.2.4

Gavetão:

3.2.4.1

Gavetão perpétuo

1 900,00 €

3.2.5

Taxas Administrativas:

3.2.5.1

Emissão/substituição por Novo Alvará

25,00 €

3.2.5.2

Cópia 2.ª Via Alvará (inclui certificação e selo branco)

18,00 €

3.3

Utilização Capela:

3.3.1

Por cada período 24 horas ou fração excetuando a primeira hora

50,00 €

3.3.2

Por motivo de obras em jazigos particulares, por período de 30 dias ou fração

100,00 €

3.4

Transladação (apenas inclui o ato de exumar)/Acresce a inumação à taxa em vigor quando se aplique.

3.4.1

Taxa de exumação C/Remoção Pedras, mesmo quando não se efetue o ato

150,00 €

3.4.2

Taxa de exumação S/Remoção Pedras, mesmo quando não se efetue o ato

100,00 €

3.4.3

De cadáver, sem remoção de pedras, grades ou outros objetos (Jazigos)

100,00 €

3.4.4

De cadáver, com remoção parcial de pedras, grades ou outros objetos (Jazigos)

200,00 €

3.4.5

De cadáver, com remoção parcial de pedras, grades ou outros objetos (Sarcófagos)

200,00 €

3.4.6

De ossadas sem remoção de pedras, grades ou outros objetos

150,00 €

3.4.7

De ossadas com remoção de pedras, grades ou outros objetos

175,00 €

3.4.8

De Cinzas

50,00 €

3.4.9

De Ossário

70,00 €

3.4.10

Gavetão

100,00 €

3.5

Outros:

3.5.1

Movimentações em Jazigo ou Sarcófagos

100,00 €

3.5.2

Aprofundamento em Sepulturas

500,00 €

3.6

Averbamento de Alvarás, em nome de novo Concessionário e alteração de moradas:

3.6.1

Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e d) do artigo 2133.º do Código Civil Português:

3.6.1.1

Para jazigos

50,00 €

3.6.1.2

Para sepulturas perpétuas

50,00 €

3.6.1.3

De ossários/cendrários/gavetões

50,00 €

3.6.2

Para terceiras pessoas:

3.6.2.1

Para jazigos

500,00 €

3.6.2.2

Para sepulturas perpétuas

200,00 €

3.6.2.3

De ossários

300,00 €

3.6.2.4

Pagará o transmitente pela cedência, por atos entre vivos, à Junta de Freguesia o valor correspondente a 50 % das taxas de concessão de terrenos e ossários que estiverem em vigor.

50 %

3.6.2.5

Averbamento por troca de sepulturas para talhão diferente

50,00 €

3.6.2.6

Alterações de morada (inclui certificação, novo averbamento e selo branco)

25,00 €

3.7

Processos administrativos de averiguação (para publicação edital) sobre titularidade de direitos sobre:

3.7.1

Jazigos até 1980 (incluí 2.ª via, Alvará e averbamento)

150,00 €

3.7.2

Jazigos de 1980 até 2011 (incluí 2.ª via Alvará e averbamento)

125,00 €

3.7.3

Sepulturas perpétuas e ossários até 1980 (incluí 2.ª via Alvará e averbamento)

150,00 €

3.7.4

Sepulturas perpétuas e ossários de 1980 até 2011 (incluí 2.ª via Alvará e averbamento)

125,00 €

3.8

Licenças Diversas para trabalhos de construção (serviços efetuados pelo concessionário)

3.8.1

Licença de 30 dias para construção de Sepulturas 2 m × 0,65 m

70,00 €

3.8.2

Licença de 60 dias para construção de Sepulturas 2 m × 0,95 m e 2 m × 2 m (Sarcófagos)

100,00 €

3.8.3

Licença de 90 dias para construção de Jazigos

260,00 €

3.8.4

Licença isenta durante 90 dias para construção após concessão de terreno

0,00€

3.9

Licenças intervenções Diversas (serviços executados pela União das Freguesias Glória e Vera Cruz):

3.9.1

Nivelamento, assentamento sem aplicação aro de cimento e travessões

200,00 €

3.9.2

Nivelamento, assentamento com aplicação aro de cimento e travessões

300,00 €

3.10

Licenças intervenções Diversas (serviços executados pelo concessionário) - Exterior:

3.10.1

Arranjo Sepultura 2 m × 0,65 m = 1,30 m²

10,00 €

3.10.2

Arranjo Sepultura 2 m × 0,95 m = 1,90 m²

20,00 €

3.10.3

Arranjo Sepultura 2 m × 2 m = 4 m² (Sarcófagos)

30,00 €

3.10.4

Arranjo Jazigos

40,00 €

3.11

Licenças intervenções Diversas (serviços executados pelo concessionário) - Interior:

3.11.1

Arranjo Sepultura 2 m × 2 m = 4 m² (Sarcófagos)

15,00 €

3.11.2

Arranjo Jazigos

20,00 €

3.12

Obras, material diverso e outros:

3.12.1

Aros de Cimento para colocação em Sepulturas

100,00 €

3.12.2

Aplicação de novos travessões para sustentação de sepulturas

50,00 €

3.12.3

Custo da Mão-de-obra/hora para outros serviços não especialmente consagrados neste capítulo

14,00 €

Outras Licenças:

4.1

Emissão Licença Venda ambulante lotarias

31,00 €

4.2

Emissão Licença Arrumadores de Automóveis

45,00 €

4.3

Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário - Dias úteis (Valor diário)

50,00 €

4.4

Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário - Fins de semana (Valor diário)

75,00 €

As taxas referentes à utilização de equipamentos da Junta de Freguesia como o Auditório estão expressas em regulamento próprio.

ANEXO II

Fundamentação Económico-Financeira

Cálculo Custo Hora Trabalhadores Administrativos

Salário Base Anual

115 080,00 €

Falhas

2 847,57 €

Refeição

7 256.87 €

Seguro

1 100.20 €

TSU/ADSE

24 912,78 €

Total

151 203,51 €

Número de Trabalhadores

6,1

Valor Hora (Vh)

16,10 €

Cálculo Custo Hora de Outros Custos Associados - Serviços Administrativos

Luz

5 117,68 €

Água

1 560,00 €

Limpeza

15 863,00 €

Outros

21 402,00 €

Consumíveis

4 714,00 €

Custos com Impressoras

2 838,73 €

Manutenção equipamentos

1 500,00 €

Investimentos

1 500,00 €

Custo Anual

54 495,41 €

Custo Mensal

4 541,28 €

Custo Hora

32,44 €

16 % Imputado Elaboração Documentos (Ch)

5,19 €

Serviços Administrativos

Atestados

((tme*Vh)+ (Tme*Ch)) *(1+Td/i) ti = -30 %

Tme = 0,5

Vh = 16.10

Ch = 5.19

Valor = 7.45

Taxa = 7,50 €

Certidões Declarações

((tme*Vh)+ (Tme*Ch))

Tme = 0,5

Vh = 16.10

Ch = 5.19

Valor = 10.64

Taxa = 10,00 €

Diversos Empresas

((tme*Vh)+ (Tme*Ch)) *(1+Tu) tu = 40 %

Tme = 0,5

Vh = 16.10

Ch = 5.19

Valor = 25,54

Taxa = 25,00 €

Certificação de Fotocópias

As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Até 4 Páginas 18,00 € inclusive

1,00 € por cada pág. adicional

Fotocópia

((Tf*Vh)+(Tf*Ch)) *(1+Td/i) td= 30 %

Tf=0,0083

Vh =16.10

Ch = 5.19

Valor= 0.229

Taxa= 0.23 €

Canídeos

Taxa N de profilaxia = 5,00 € (TNp)

Registo (Cães, gatos, furões)

100 % × TNp

5,00 €

Categoria A - Cão de Companhia

200 % × TNp

10,00 €

Categoria B - Cão com fins económicos

250 % × TNp

12,50 €

Categoria C - Cão para fins militares

Isento

0 €

Categoria D - Cão para investigação científica

Isento

0 €

Categoria E - Cão de caça

200 % × TNp

10,00 €

Categoria F - Cão Guia

Isento

0 €

Categoria G - Cão potencialmente perigoso

300 % × TNp

15,00 €

Categoria H - Cão perigoso

300 % × TNp

15,00 €

Categoria I - Gato

50 % × TNp

2,50 €

Categoria J - Furão

50 % × TNp

2,50 €

Cemitérios

Cálculo Custo Hora Trabalhadores Cemitérios

Salário Base Anual

63 600,47 €

Penosidade e insalubridade

4 728,35 €

Refeição

5 966,73 €

Seguro

786,64 €

Prestação serviços

8 471,84 €

Horas extra

6 380,47€

TSU/ADSE

18 454,11€

Total

108 392,91 €

Número de Trabalhadores

5.07

Valor Hora (Vh)

13,87 €

Cálculo Custo Hora de Outros Custos Associados - Cemitérios

Conservação

7 324,00 €

Seguro

694,11 €

Manutenção, eq. Máquinas

2 190,57 €

Outros

1 000,00 €

Custo Anual

11 208,68 €

Custo Mensal

934,06 €

Custo Hora

6,67 €

Taxa de Serviço Externo (Tse)

239,85 €

TUSTA - Taxa de utilização de sepultura temporária ano

37,05 €

(Valor base dos prédios edificados por m² (€) - Valor médio da construção)* (2*0,65)

Taxa de desincentivo/incentivo (Td/i)

Área (a)

Custo m² terreno (Cm²)

712,50 €

Custo Fundações (Cf)

932,80 €

Custo Construção Ossário (Cco)

365,69 €

Custo Construção Gavetão (Ccg)

1 269,88 €

Inumações

Inumação sepultura temporária

(Mo*6) + (Ch*6) +(TUSTA*5)

Mo = 13.87

Ch = 6,67

TUSTA = 37,05

Valor = 308,49

Taxa = 300,00 €

Inumação Sepultura perpétua

(Mo*6) + (Ch*6)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 123,24

Taxa = 120,00 €

Inumação C/ Remoção

(Mo*6) + (Ch*6) + Tse

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Tse = 239,85

Valor = 363,09

Taxa = 360,00 €

Inumação C/Remoção Parcial

(Mo*7,45) + (Ch*7,45)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 153,02

Taxa = 150,00 €

Inumação Jazigo

(Mo*5,35) + (Ch*5,35)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 109,88

Taxa = 105,00 €

Inumação Cinzas (Columbário/Cendrário)

(Mo*2,5) + (Ch*2,5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 51,35

Taxa = 50,00 €

Ossadas Ossário

(Mo*2,5) + (Ch*2,5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 51,35

Taxa = 50,00 €

Cinzas (Sepulturas/ Sarcófagos/Jazigos)

(Mo*2,5) + (Ch*2,5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 51,35

Taxa = 50,00 €

Gavetão

(Mo*3,5) + (Ch*3,5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 71,89

Taxa = 70,00 €

Exumações

Taxa de exumação C/Remoção Pedras, quando não se efetue o ato

(Mo*7,45) + (Ch*7,45)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 154,09

Taxa =150,00 €

Taxa de exumação S/Remoção Pedras, quando não se efetue o ato

(Mo*5) + (Ch*5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 102,70

Taxa =100,00 €

De cadáver, sem remoção de pedras, grades ou outros objetos (Jazigos ou Sarcófagos)

(Mo*5) + (Ch*5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 102.70

Taxa = 100,00 €

De cadáver, com remoção parcial de pedras, grades ou outros objetos (Jazigos ou Sarcófagos)

(Mo*10) + (Ch*10)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 205,40

Taxa = 200,00 €

De ossadas sem remoção de pedras, grades ou outros objetos

(Mo*7,45) + (Ch*7,45)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 153,02

Taxa = 150,00 €

De ossadas com remoção de pedras, grades ou outros objetos

(Mo*8,9) + (Ch*8,9)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 182,81

Taxa = 175,00 €

Cinzas

(Mo*2,5) + (Ch*2,5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 51,35

Taxa = 50,00 €

Ossário

(Mo*3,55) + (Ch*3,55)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 72,91

Taxa = 70,00 €

Gavetão

(Mo*5) + (Ch*5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 102,70

Taxa = 100,00 €

Taxa de movimentações em Jazigo ou Sarcófagos

(Mo*5) + (Ch*5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 102,70

Taxa = 100,00 €

Taxa de aprofundamento em Sepulturas

((Mo + Ch)*16) * (1+ td/i)Td = 55 %

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 509,32

Taxa = 500,00 €

Concessão de Terrenos

Sepultura Perpétua 1,3 m

(a*Cm²)*(1+Td/i) td = 0 %

a = 1,30

Cm² = 12,50

Valor = 26,25

Taxa = 930,00€

Sepultura Média (0,95 m × 2 m = 1,90 m² - com fundações)

(a*cm2 + Cf)*(1+Td/i) ti = -13 %

a = 1,90

Cm² = 712,50

Cf = 932.80

Valor = 1.989,30

Taxa = 2.000,00€

Sepultura Máxima (2 m × 2 m = 4 m²)

a * Cm²)* (1+Td/i) td = 0 %

a = 1,30

Cm² = 712,50

Valor = 2.850,00

Taxa = 2.850,00 €

Por cada metro a mais para sepultura

a * Cm²)* (1+Td/i) td = 40 %

a = 1

Cm² = 712,50

Valor =1000,00 €

Taxa = 1.000,00 €

Terrenos para Jazigos até 9 m2

a * Cm²)* (1+Td/i) td = 45 %

a = 6,00

Cm² = 712,50

Valor = 9.298,13

Taxa = 9.000,00 €

Por cada metro a mais para jazigo

a * Cm²)* (1+Td/i) td = 65 %

a = 1

Cm² = 712,50

Valor = 1.175,63

Taxa = 1.150,00 €

Cendrário/Columbário

((Mo+Ch)*14 + 150 €+a*Cm2 a = 0.36

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 694,06

Taxa = 685,00 €

Ossários

(Cco+a*Cm2)*(1+td/i) Ti = -45 % a = 0.25

Cco = 365,69

Cm² = 712,50

Valor = 299,10

Taxa = 300,00 €

Gavetão perpétuo

(Ccg+a*Cm2)*(1+td/i) Ti = 0 % a = 0.80

Cco = 1269,88

Cm² = 712,50

Valor = 1839,88

Taxa = 1900,00 €

1 de julho de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, Bruno José das Neves Ferreira.

320025995

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da União das Freguesias.

ANEXO I

Tabela de Taxas e Licenças

Serviços Administrativos:

1.1

Atestados

7,50 €

1.2

Declarações

10,00 €

1.3

Certidões

10,00 €

1.4

Documentos para empresas

25,00 €

1.5

Certificação de Fotocópias (até 4 páginas inclusive)

18,00 €

Página adicional

1,00 €

1.6

Fotocópia

0,23 €

Taxa de urgência acresce o valor unitário de 10,00 €.

Canídeos:

2.1

Registo

5,00 €

2.2

Categoria A - Cão de companhia

10,00 €

2.3

Categoria B - Cão fins económicos

12,50 €

2.4

Categoria C - Cão fins militares

0,00 €

2.5

Categoria D - Cão para investigação científica

0,00 €

2.6

Categoria E - Cão de caça

10,00 €

2.7

Categoria F - Cão Guia

0,00 €

2.8

Categoria G - Cão potencialmente perigoso

15,00 €

2.9

Categoria H - Cão perigoso

15,00 €

2.10

Categoria I - Gato

2,50€

2.11

Categoria J - Furão

2,50 €

Cemitérios:

3.1

Inumações:

3.1.1

Inumação sepulturas temporárias

300,00 €

3.1.2

Inumação sepulturas perpétuas

120,00 €

3.1.3

Inumação sepulturas perpétuas c/remoção de pedras, grades ou outros objetos

360,00 €

3.1.4

Inumação sepulturas perpétuas c/remoção parcial de pedras, grades ou outros objetos

150,00 €

3.1.5

Inumação Jazigo

105,00 €

3.1.6

Cinzas (Columbário/Cendrário)

50,00 €

3.1.7

Ossadas (Ossário)

50,00 €

3.1.8

Cinzas (Sepulturas/Sarcófagos/Jazigos)

50,00 €

3.1.9

Gavetão

70,00 €

Fins de semana acresce

75,00 €

3.2

Concessão de Sepulturas:

3.2.1

Para Sepulturas Perpétuas:

3.2.1.1

Normal (0,65 m × 2 m = 1,30 m²)

930,00 €

3.2.1.2

Média (0,95 m × 2 m = 1,90 m² - com fundações)

2 000,00 €

3.2.1.3

Máxima (2 m × 2 m = 4 m²)

2 850,00 €

3.2.1.4

Cada metro2 adicional

1 000,00 €

3.2.2

Para Jazigos:

3.2.2.1

Até 9 m²

9 000,00 €

3.2.2.2

Cada metro2 adicional

1 150,00 €

3.2.3

Para Ossários:

3.2.3.1

Cendrário/Columbário (Inclui tampo em pedra)

685,00 €

3.2.3.2

Ossário

300,00 €

3.2.4

Gavetão:

3.2.4.1

Gavetão perpétuo

1 900,00 €

3.2.5

Taxas Administrativas:

3.2.5.1

Emissão/substituição por Novo Alvará

25,00 €

3.2.5.2

Cópia 2.ª Via Alvará (inclui certificação e selo branco)

18,00 €

3.3

Utilização Capela:

3.3.1

Por cada período 24 horas ou fração excetuando a primeira hora

50,00 €

3.3.2

Por motivo de obras em jazigos particulares, por período de 30 dias ou fração

100,00 €

3.4

Transladação (apenas inclui o ato de exumar)/Acresce a inumação à taxa em vigor quando se aplique.

3.4.1

Taxa de exumação C/Remoção Pedras, mesmo quando não se efetue o ato

150,00 €

3.4.2

Taxa de exumação S/Remoção Pedras, mesmo quando não se efetue o ato

100,00 €

3.4.3

De cadáver, sem remoção de pedras, grades ou outros objetos (Jazigos)

100,00 €

3.4.4

De cadáver, com remoção parcial de pedras, grades ou outros objetos (Jazigos)

200,00 €

3.4.5

De cadáver, com remoção parcial de pedras, grades ou outros objetos (Sarcófagos)

200,00 €

3.4.6

De ossadas sem remoção de pedras, grades ou outros objetos

150,00 €

3.4.7

De ossadas com remoção de pedras, grades ou outros objetos

175,00 €

3.4.8

De Cinzas

50,00 €

3.4.9

De Ossário

70,00 €

3.4.10

Gavetão

100,00 €

3.5

Outros:

3.5.1

Movimentações em Jazigo ou Sarcófagos

100,00 €

3.5.2

Aprofundamento em Sepulturas

500,00 €

3.6

Averbamento de Alvarás, em nome de novo Concessionário e alteração de moradas:

3.6.1

Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e d) do artigo 2133.º do Código Civil Português:

3.6.1.1

Para jazigos

50,00 €

3.6.1.2

Para sepulturas perpétuas

50,00 €

3.6.1.3

De ossários/cendrários/gavetões

50,00 €

3.6.2

Para terceiras pessoas:

3.6.2.1

Para jazigos

500,00 €

3.6.2.2

Para sepulturas perpétuas

200,00 €

3.6.2.3

De ossários

300,00 €

3.6.2.4

Pagará o transmitente pela cedência, por atos entre vivos, à Junta de Freguesia o valor correspondente a 50 % das taxas de concessão de terrenos e ossários que estiverem em vigor.

50 %

3.6.2.5

Averbamento por troca de sepulturas para talhão diferente

50,00 €

3.6.2.6

Alterações de morada (inclui certificação, novo averbamento e selo branco)

25,00 €

3.7

Processos administrativos de averiguação (para publicação edital) sobre titularidade de direitos sobre:

3.7.1

Jazigos até 1980 (incluí 2.ª via, Alvará e averbamento)

150,00 €

3.7.2

Jazigos de 1980 até 2011 (incluí 2.ª via Alvará e averbamento)

125,00 €

3.7.3

Sepulturas perpétuas e ossários até 1980 (incluí 2.ª via Alvará e averbamento)

150,00 €

3.7.4

Sepulturas perpétuas e ossários de 1980 até 2011 (incluí 2.ª via Alvará e averbamento)

125,00 €

3.8

Licenças Diversas para trabalhos de construção (serviços efetuados pelo concessionário)

3.8.1

Licença de 30 dias para construção de Sepulturas 2 m × 0,65 m

70,00 €

3.8.2

Licença de 60 dias para construção de Sepulturas 2 m × 0,95 m e 2 m × 2 m (Sarcófagos)

100,00 €

3.8.3

Licença de 90 dias para construção de Jazigos

260,00 €

3.8.4

Licença isenta durante 90 dias para construção após concessão de terreno

0,00€

3.9

Licenças intervenções Diversas (serviços executados pela União das Freguesias Glória e Vera Cruz):

3.9.1

Nivelamento, assentamento sem aplicação aro de cimento e travessões

200,00 €

3.9.2

Nivelamento, assentamento com aplicação aro de cimento e travessões

300,00 €

3.10

Licenças intervenções Diversas (serviços executados pelo concessionário) - Exterior:

3.10.1

Arranjo Sepultura 2 m × 0,65 m = 1,30 m²

10,00 €

3.10.2

Arranjo Sepultura 2 m × 0,95 m = 1,90 m²

20,00 €

3.10.3

Arranjo Sepultura 2 m × 2 m = 4 m² (Sarcófagos)

30,00 €

3.10.4

Arranjo Jazigos

40,00 €

3.11

Licenças intervenções Diversas (serviços executados pelo concessionário) - Interior:

3.11.1

Arranjo Sepultura 2 m × 2 m = 4 m² (Sarcófagos)

15,00 €

3.11.2

Arranjo Jazigos

20,00 €

3.12

Obras, material diverso e outros:

3.12.1

Aros de Cimento para colocação em Sepulturas

100,00 €

3.12.2

Aplicação de novos travessões para sustentação de sepulturas

50,00 €

3.12.3

Custo da Mão-de-obra/hora para outros serviços não especialmente consagrados neste capítulo

14,00 €

Outras Licenças:

4.1

Emissão Licença Venda ambulante lotarias

31,00 €

4.2

Emissão Licença Arrumadores de Automóveis

45,00 €

4.3

Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário - Dias úteis (Valor diário)

50,00 €

4.4

Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário - Fins de semana (Valor diário)

75,00 €

As taxas referentes à utilização de equipamentos da Junta de Freguesia como o Auditório estão expressas em regulamento próprio.

ANEXO II

Fundamentação Económico-Financeira

Cálculo Custo Hora Trabalhadores Administrativos

Salário Base Anual

115 080,00 €

Falhas

2 847,57 €

Refeição

7 256.87 €

Seguro

1 100.20 €

TSU/ADSE

24 912,78 €

Total

151 203,51 €

Número de Trabalhadores

6,1

Valor Hora (Vh)

16,10 €

Cálculo Custo Hora de Outros Custos Associados - Serviços Administrativos

Luz

5 117,68 €

Água

1 560,00 €

Limpeza

15 863,00 €

Outros

21 402,00 €

Consumíveis

4 714,00 €

Custos com Impressoras

2 838,73 €

Manutenção equipamentos

1 500,00 €

Investimentos

1 500,00 €

Custo Anual

54 495,41 €

Custo Mensal

4 541,28 €

Custo Hora

32,44 €

16 % Imputado Elaboração Documentos (Ch)

5,19 €

Serviços Administrativos

Atestados

((tme*Vh)+ (Tme*Ch)) *(1+Td/i) ti = -30 %

Tme = 0,5

Vh = 16.10

Ch = 5.19

Valor = 7.45

Taxa = 7,50 €

Certidões Declarações

((tme*Vh)+ (Tme*Ch))

Tme = 0,5

Vh = 16.10

Ch = 5.19

Valor = 10.64

Taxa = 10,00 €

Diversos Empresas

((tme*Vh)+ (Tme*Ch)) *(1+Tu) tu = 40 %

Tme = 0,5

Vh = 16.10

Ch = 5.19

Valor = 25,54

Taxa = 25,00 €

Certificação de Fotocópias

As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Até 4 Páginas 18,00 € inclusive

1,00 € por cada pág. adicional

Fotocópia

((Tf*Vh)+(Tf*Ch)) *(1+Td/i) td= 30 %

Tf=0,0083

Vh =16.10

Ch = 5.19

Valor= 0.229

Taxa= 0.23 €

Canídeos

Taxa N de profilaxia = 5,00 € (TNp)

Registo (Cães, gatos, furões)

100 % × TNp

5,00 €

Categoria A - Cão de Companhia

200 % × TNp

10,00 €

Categoria B - Cão com fins económicos

250 % × TNp

12,50 €

Categoria C - Cão para fins militares

Isento

0 €

Categoria D - Cão para investigação científica

Isento

0 €

Categoria E - Cão de caça

200 % × TNp

10,00 €

Categoria F - Cão Guia

Isento

0 €

Categoria G - Cão potencialmente perigoso

300 % × TNp

15,00 €

Categoria H - Cão perigoso

300 % × TNp

15,00 €

Categoria I - Gato

50 % × TNp

2,50 €

Categoria J - Furão

50 % × TNp

2,50 €

Cemitérios

Cálculo Custo Hora Trabalhadores Cemitérios

Salário Base Anual

63 600,47 €

Penosidade e insalubridade

4 728,35 €

Refeição

5 966,73 €

Seguro

786,64 €

Prestação serviços

8 471,84 €

Horas extra

6 380,47€

TSU/ADSE

18 454,11€

Total

108 392,91 €

Número de Trabalhadores

5.07

Valor Hora (Vh)

13,87 €

Cálculo Custo Hora de Outros Custos Associados - Cemitérios

Conservação

7 324,00 €

Seguro

694,11 €

Manutenção, eq. Máquinas

2 190,57 €

Outros

1 000,00 €

Custo Anual

11 208,68 €

Custo Mensal

934,06 €

Custo Hora

6,67 €

Taxa de Serviço Externo (Tse)

239,85 €

TUSTA - Taxa de utilização de sepultura temporária ano

37,05 €

(Valor base dos prédios edificados por m² (€) - Valor médio da construção)* (2*0,65)

Taxa de desincentivo/incentivo (Td/i)

Área (a)

Custo m² terreno (Cm²)

712,50 €

Custo Fundações (Cf)

932,80 €

Custo Construção Ossário (Cco)

365,69 €

Custo Construção Gavetão (Ccg)

1 269,88 €

Inumações

Inumação sepultura temporária

(Mo*6) + (Ch*6) +(TUSTA*5)

Mo = 13.87

Ch = 6,67

TUSTA = 37,05

Valor = 308,49

Taxa = 300,00 €

Inumação Sepultura perpétua

(Mo*6) + (Ch*6)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 123,24

Taxa = 120,00 €

Inumação C/ Remoção

(Mo*6) + (Ch*6) + Tse

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Tse = 239,85

Valor = 363,09

Taxa = 360,00 €

Inumação C/Remoção Parcial

(Mo*7,45) + (Ch*7,45)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 153,02

Taxa = 150,00 €

Inumação Jazigo

(Mo*5,35) + (Ch*5,35)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 109,88

Taxa = 105,00 €

Inumação Cinzas (Columbário/Cendrário)

(Mo*2,5) + (Ch*2,5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 51,35

Taxa = 50,00 €

Ossadas Ossário

(Mo*2,5) + (Ch*2,5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 51,35

Taxa = 50,00 €

Cinzas (Sepulturas/ Sarcófagos/Jazigos)

(Mo*2,5) + (Ch*2,5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 51,35

Taxa = 50,00 €

Gavetão

(Mo*3,5) + (Ch*3,5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 71,89

Taxa = 70,00 €

Exumações

Taxa de exumação C/Remoção Pedras, quando não se efetue o ato

(Mo*7,45) + (Ch*7,45)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 154,09

Taxa =150,00 €

Taxa de exumação S/Remoção Pedras, quando não se efetue o ato

(Mo*5) + (Ch*5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 102,70

Taxa =100,00 €

De cadáver, sem remoção de pedras, grades ou outros objetos (Jazigos ou Sarcófagos)

(Mo*5) + (Ch*5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 102.70

Taxa = 100,00 €

De cadáver, com remoção parcial de pedras, grades ou outros objetos (Jazigos ou Sarcófagos)

(Mo*10) + (Ch*10)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 205,40

Taxa = 200,00 €

De ossadas sem remoção de pedras, grades ou outros objetos

(Mo*7,45) + (Ch*7,45)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 153,02

Taxa = 150,00 €

De ossadas com remoção de pedras, grades ou outros objetos

(Mo*8,9) + (Ch*8,9)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 182,81

Taxa = 175,00 €

Cinzas

(Mo*2,5) + (Ch*2,5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 51,35

Taxa = 50,00 €

Ossário

(Mo*3,55) + (Ch*3,55)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 72,91

Taxa = 70,00 €

Gavetão

(Mo*5) + (Ch*5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 102,70

Taxa = 100,00 €

Taxa de movimentações em Jazigo ou Sarcófagos

(Mo*5) + (Ch*5)

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 102,70

Taxa = 100,00 €

Taxa de aprofundamento em Sepulturas

((Mo + Ch)*16) * (1+ td/i)Td = 55 %

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 509,32

Taxa = 500,00 €

Concessão de Terrenos

Sepultura Perpétua 1,3 m

(a*Cm²)*(1+Td/i) td = 0 %

a = 1,30

Cm² = 12,50

Valor = 26,25

Taxa = 930,00€

Sepultura Média (0,95 m × 2 m = 1,90 m² - com fundações)

(a*cm2 + Cf)*(1+Td/i) ti = -13 %

a = 1,90

Cm² = 712,50

Cf = 932.80

Valor = 1.989,30

Taxa = 2.000,00€

Sepultura Máxima (2 m × 2 m = 4 m²)

a * Cm²)* (1+Td/i) td = 0 %

a = 1,30

Cm² = 712,50

Valor = 2.850,00

Taxa = 2.850,00 €

Por cada metro a mais para sepultura

a * Cm²)* (1+Td/i) td = 40 %

a = 1

Cm² = 712,50

Valor =1000,00 €

Taxa = 1.000,00 €

Terrenos para Jazigos até 9 m2

a * Cm²)* (1+Td/i) td = 45 %

a = 6,00

Cm² = 712,50

Valor = 9.298,13

Taxa = 9.000,00 €

Por cada metro a mais para jazigo

a * Cm²)* (1+Td/i) td = 65 %

a = 1

Cm² = 712,50

Valor = 1.175,63

Taxa = 1.150,00 €

Cendrário/Columbário

((Mo+Ch)*14 + 150 €+a*Cm2 a = 0.36

Mo = 13,87

Ch = 6,67

Valor = 694,06

Taxa = 685,00 €

Ossários

(Cco+a*Cm2)*(1+td/i) Ti = -45 % a = 0.25

Cco = 365,69

Cm² = 712,50

Valor = 299,10

Taxa = 300,00 €

Gavetão perpétuo

(Ccg+a*Cm2)*(1+td/i) Ti = 0 % a = 0.80

Cco = 1269,88

Cm² = 712,50

Valor = 1839,88

Taxa = 1900,00 €

1 de julho de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, Bruno José das Neves Ferreira.

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