Art.º 8 · Regulamento n.º 1016/2022 — Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas dentro de um período estipulado pelos Serviços Municipais, publicitado no site da Câmara e nas redes sociais.
2 -Quaisquer munícipes poderão candidatar-se para a atribuição de talhões na Horta Comunitária, desde que, sejam residentes e recenseados no concelho do Bombarral há mais de dois anos e pretendam usufruir de um talhão para cultivo agrícola biológico e tradicional de bens alimentares, destinadas a consumo próprio.
3 -Não serão aceites as candidaturas que sejam apresentadas por interessados que:
1. a)Já tenham uma horta atribuída pelo Município e que pretendam aumentar a sua área de cultivo;
2. b)Integrem o agregado familiar de um outro Utilizador das Hortas Comunitárias;
3. c)Sejam proprietários, possuidores, detentores, arrendatários, usufrutuários ou que, a qualquer outro título, explorem, com fim agrícola, outros terrenos localizados no concelho do Bombarral.
4 -Apenas será admitida uma candidatura por Utilizador.
5 -A candidatura deverá ser apresentada com o preenchimento de formulário a disponibilizar pelos Serviços da Câmara Municipal do Bombarral (anexo I), a que deve ser anexo a Cópia autorizada do BI ou do CC, e o número de contribuinte no caso do BI.
6 -A Câmara Municipal do Bombarral poderá exigir a apresentação de outros documentos considerados relevantes para a admissão da candidatura, sendo salvaguardada a confidencialidade dos documentos submetidos.
7 -A viabilidade da admissão das candidaturas de indivíduos ou famílias carenciadas e a sua respetiva seleção é realizada pela Câmara Municipal segundo os critérios de seleção mencionados no artigo 9.º
8 -Todas as outras candidaturas serão admitidas por ordem de registo.
9 -Os munícipes residentes nas áreas urbanas do Concelho, tal como indicada no PDM, têm preferência sobre os restantes.
10 -Após a inscrição, as candidaturas serão ordenadas e a admissão priorizada em função das disponibilidades de talhão e da ordem em que foram rececionadas.

Artigo 8.º — Apresentação das candidaturas

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