Art.º 9 · Regulamento n.º 1016/2022 — Critérios de atribuição dos talhões

1 -Às candidaturas de participação na Horta Comunitária por parte de indivíduos ou de agregados familiares carenciados, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, será dada prioridade às que reunirem o maior número dos requisitos seguidamente apresentados:
1. a)Comprovativo de inscrição no Centro de Emprego (IEFP) como desempregado;
2. b)Comprove auferir remuneração mínima mensal garantida, comummente designada salário mínimo nacional, ou menos;
3. c)Seja aposentado ou reformado;
4. d)Pertença a uma família numerosa (agregado familiar inclui 3 ou mais filhos, de acordo com o Código de IRS)
5. e)Se encontre à frente na ordem de inscrição;
2 -Nos 10 dias úteis seguintes após o término do prazo estipulado para a receção das candidaturas, será divulgada uma lista de receção das candidaturas identificadas pelo número de inscrição e os correspondentes talhões de terreno atribuídos, na página oficial do Município e através de edital, notificando-se ainda todos os candidatos através de oficio, nos termos do disposto no artigo 110.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
3 -A atribuição dos talhões é formalizada através da celebração de um Acordo de Utilização com os candidatos selecionados.

Artigo 9.º — Critérios de atribuição dos talhões