Artigo 2.º — Âmbito e objetivo

Vigente desde: 30/08/2024

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de Santa Maria de Lamas.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio em produtos denominado “Orgulho Nascer Lamacense”, sempre que ocorra o nascimento de uma criança na área geográfica da Freguesia.

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Em vigor desde 30/08/2024