- 1 -O pagamento do apoio é efetuado após deliberação de deferimento.
- 2 -O pagamento depende de cabimento orçamental.
- 3 -O apoio pode ser pago até 60 dias após a decisão final.
Artigo 12.º — Pagamento
Vigente desde: 29/07/2026
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Em vigor desde 29/07/2026