Artigo 4.º — Natureza e montante do apoio

Vigente desde: 29/07/2026

1 -O apoio consiste numa prestação pecuniária de natureza anual.
2 -O montante do apoio é fixado em 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) por aluno e por ano letivo.
3 -O apoio é pago numa única prestação, por transferência bancária, para IBAN indicado pelo candidato ou pelo seu representante legal, quando aplicável.

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Em vigor desde 29/07/2026