Artigo 5.º — Condições de acesso

Vigente desde: 22/12/2021

1 -A atribuição da bolsa de estudo depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
1. i)Ter residência permanente no Município do Funchal há, pelo menos, um ano;
  1. ii)Estar matriculado ou matriculada em Cursos Técnicos Superior Profissional, licenciatura, mestrado integrado ou mestrado;
  2. iii)Não possuir grau académico equivalente para o qual solicita a bolsa de estudo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/12/2021