Art.º 11 · Regulamento n.º 1017/2022 — Competências

1 -São competências da CMPC:
1. a)Diligenciar pela elaboração do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Bombarral;
2. b)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
3. c)Dar parecer sobre o acionamento do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Bombarral;
4. d)Promover e apoiar a realização de exercícios a nível municipal, simulacros ou treinos operacionais, que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil;
5. e)Promover e difundir a emissão de comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.
2 -A CMPC pode determinar a existência de subcomissões permanentes e de unidades locais de proteção civil, em sintonia com o disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação.
3 -No Município existe uma Comissão Municipal de Defesa da Floresta, de acordo com o disposto no Capítulo II, Secção I do Decreto-Lei n.º 124/2006, na sua atual redação.

Artigo 11.º — Competências