Art.º 7 · Regulamento n.º 1017/2022 — Estrutura da Proteção Civil Municipal

1 -A estrutura da proteção civil no município do Bombarral compreende:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com a competência delegada;
2. b)A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC);
3. c)O Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM);
4. d)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
5. e)O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC).
2 -As estruturas identificadas no número anterior são responsáveis, respetivamente, pela direção política, coordenação política, coordenação institucional, coordenação da atividade de proteção civil, e execução da política de proteção civil.
3 -As Juntas de Freguesia têm o dever de colaborar com o SMPC, prestando toda a ajuda que lhes for solicitada, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas.

Artigo 7.º — Estrutura da Proteção Civil Municipal