Art.º 16 · Regulamento n.º 1017/2023 — Extinção do direito de uso do lugar de venda

1 -O direito de uso privativo de um lugar de venda extingue-se nos seguintes casos:
1. a)Venda de produtos que não se enquadrem no âmbito da realização da feira e mercado;
2. b)Caducidade da licença de feirante ou da guia passada em sua substituição;
3. c)Não utilização do lugar de venda pelo período de duas vezes sem justificação prévia ou justificação imediatamente posterior, ou quatro vezes com justificação prévia ou justificação imediatamente posterior, perdendo o direito a reembolso de taxas já pagas;
4. d)As justificações deverão ser remetidas por escrito ao Executivo da Junta e estão sujeitas a aprovação deste órgão;
5. e)Após deixar o lugar conspurcado por lixo ou outros;
6. f)Nas situações previstas nos termos do artigo 13.º;
7. g)Renuncia do titular do direito de uso do lugar de venda;
8. h)Desacatos, ofensas à integridade física e ou moral, nomeadamente a outros feirantes, ao público, a membros e funcionários da Junta de ou outros em serviço no local.
2 -A alínea c) do n.º 1 do presente artigo não se aplica no caso dos vendedores apresentem uma justificação a devidamente credenciada a justificar as faltas dadas.

Artigo 16.º — Extinção do direito de uso do lugar de venda