Art.º 28 · Regulamento n.º 1017/2023 — Taxas de ocupação

1 -As taxas de ocupação constam da tabela de taxas e preços aprovada pela Assembleia de Freguesia por proposta da Junta Freguesia de Almancil.
2 -O pagamento das taxas devidas à ocupação dos lugares por parte de vendedores permanentes, deve ser efetuado na Junta de Freguesia trimestralmente e antecedendo o primeiro mercado do trimestre.
3 -O pagamento das taxas devidas à ocupação dos lugares por parte de vendedores ocasionais deve ser efetuado junto do representante da Junta de Freguesia no local do mercado.
4 -No Mercado dos Produtores não há lugar a cobrança de quaisquer taxas no período em que o mercado funcionar de acordo com o presente regulamento, dada a sua relevância para a dinamização da produção local e do artesanato, a sua interação com o setor da restauração e do turismo e a sua função como recurso pedagógico.

Artigo 28.º — Taxas de ocupação