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Artigo 30.º — Contraordenações

Vigente desde: 12/09/2023
  1. 1 -Sem prejuízo nas demais disposições legais aplicáveis constituem contraordenações:
    1. a)A violação de qualquer dos deveres previstos no artigo 18.º;
    2. b)O exercício da venda por quem não esteja devidamente habilitado para o efeito;
    3. c)A ocupação indevida de um lugar de venda;
    4. d)O exercício da venda fora de um lugar de venda, dentro ou fora do espaço da Feira ou do Mercado;
    5. e)O exercício da venda fora do horário estabelecido;
    6. f)A obstrução à ação de fiscalização, entendida para esse efeito como a oposição, por ação ou omissão, à verificação e inspeção dos lugares de venda, utensílios, materiais e produtos relativos a estes;
    7. g)Proceder à venda de artigos ou produtos nocivos à saúde pública ou que sejam contrários à moral, usos e bons costumes;
    8. h)Utilizar o local para fins que não sejam o exercício da venda ambulante;
    9. i)Prestar falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda, como forma de induzir o público à sua aquisição;
    10. j)Fazer publicidade ou promoção sonora;
    11. k)Qualquer infração ao presente Regulamento não abrangida pelas alíneas anteriores, são especialmente cominadas em legislação especial.
  2. 2 -A negligência é punível.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/09/2023

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