Art.º 5 · Regulamento n.º 1017/2023 — Dos tipos de feirantes

1 -Os feirantes podem ser permanentes ou ocasionais;
2 -Entende-se por feirante permanente o detentor de licença anual emitida pela Junta de Freguesia de Almancil para o exercício da atividade nas feiras e mercados da freguesia.
3 -Entende-se por feirante ocasional aquele que exerce atividade nas feiras e mercados da freguesia de forma esporádica e que para o efeito se identifique, requeira a devida autorização prévia na Junta de Freguesia para ocupação de um lugar por ordem de inscrição e procede ao pagamento da respetiva taxa.
4 -Para efeitos do presente regulamento, o vendedor ambulante de serviço de comidas e bebidas é equiparado ao feirante permanente, desde que para o efeito solicite a licença anual para ocupação do lugar.

Artigo 5.º — Dos tipos de feirantes