Artigo 9.º — Registo dos feirantes permanentes

Vigente desde: 12/09/2023

1 -A Junta de Freguesia de Almancil promove o registo anual dos feirantes permanentes.
2 -Do registo consta o requerimento e respetivos anexos, a identificação do lugar de venda atribuído, bem como elementos relativos ao requerente que se justifiquem no âmbito do funcionamento das feiras e mercados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/09/2023