O presente Regulamento Municipal de Distinções Honoríficas foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do Artigo 25.º, das alíneas k) e u) do n.º 1 do Artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 16/11/2020
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Em vigor desde 16/11/2020