Artigo 25.º — Medalha de Mérito Empresarial

A Medalha de Mérito Empresarial destina-se a galardoar pessoas, singulares ou coletivas, entidades ou organizações que, pelo seu desempenho e capacidade empresarial revelados, designadamente no domínio da gestão, comércio, agricultura, indústria ou dos serviços, tenham contribuído para a promoção e desenvolvimento económico e social do Município, reforço do tecido empresarial, aumento do emprego ou melhoria da qualidade de vida e bem-estar geral das pessoas.