Artigo 27.º — Âmbito de atribuição

A Medalha Municipal de Dedicação ao Serviço Público destina-se a galardoar as unidades orgânicas ou os trabalhadores da Administração Pública sediada no concelho de Lagoa, bem como os trabalhadores das Freguesias, da Polícia Municipal e dos Bombeiros Voluntários ou membros de outras organizações de cariz humanitário, que se tenham distinguido exemplar e notoriamente, pelos serviços prestados ao Município de Lagoa ou à comunidade.