Art.º 14 · Regulamento n.º 1018/2022 — Contraordenações

1 -As contraordenações são puníveis a título de dolo ou de negligência.
2 -A violação das disposições do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima.
3 -É punível com a coima de (euro) 50 a (euro)150 a violação das disposições das alíneas e), j), k), l), m), o), s), t), u), v) do artigo 6.º, quando praticada por pessoa singular.
4 -É punível com a coima de (euro) 100 a (euro)500 a violação das disposições das alíneas a), b), c), d), f), g), h), i), j), n), p), q), r) do artigo 6.º, quando praticada por pessoa singular.
5 -Os montantes definidos nos números 3 e 4 passam para o dobro no caso de pessoa coletiva.
6 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
7 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos gerais do direito.

Artigo 14.º — Contraordenações