O objeto deste Regulamento consiste no estabelecimento de normas a aplicar à utilização, recuperação e manutenção da Mata Municipal de Bombarral, adiante designada por Mata Municipal, às árvores e arbustos nela existentes, bem como à proteção das espécies vegetais e animais.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 24/10/2022
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Em vigor desde 24/10/2022