Art.º 9 · Regulamento n.º 1018/2022 — Preservação de espécies

1 -Em matéria de salvaguarda e proteção das espécies da Mata Municipal, são aplicáveis as seguintes disposições:
1. a)Não são permitidos abates ao nível do coberto arbóreo e arbustivo existente, com exceção das plantas invasoras (Anexo I do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho) ou com problemas fitossanitários;
2. b)Não é permitida a colheita, captura ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais;
3. c)É proibida a introdução de espécies vegetais ou animais exóticas ou estranhas ao ambiente;
4. d)O corte da vegetação herbácea deve ser realizado apenas para fins de preservação de espécies, promoção da regeneração natural ou controlo da população;
2 -Deverá salvaguardar-se, sem qualquer exceção, a biodiversidade, o conjunto florístico que caracteriza a Mata, assim como todos os exemplares arbóreos e arbustivos que constituam, pelo seu porte, idade ou raridade, elementos naturais de manifesto interesse botânico, paisagístico, histórico ou patrimonial.

Artigo 9.º — Preservação de espécies