Art.º 8 · Regulamento n.º 1018/2022 — Autorizações

1 -As autorizações previstas no presente Regulamento, são da competência do Presidente da CMB ou do responsável com competência delegada.
2 -Os pedidos de autorização, devidamente fundamentados, devem indicar de forma clara a finalidade a que se destinam, o período previsto de ocupação, a tipologia e caraterísticas dos materiais a instalar e/ou das atividades a realizar, o período/horário necessário para preparação da logística inerente à ocupação/desmobilização, a forma como serão monitorizadas/controladas as instalações e/ou atividades a realizar.
3 -Estão dispensadas de autorização as intervenções decorrentes de situações de emergência, no âmbito das atividades da proteção civil ou proteção florestal.

Artigo 8.º — Autorizações