- 1 -A transladação deve ser requerida pelo interessado a Junta de Freguesia, em modelo legal próprio.
- 2 -A autorização será concedida mediante guia (modelo aprovado pela Junta) de condução do cadáver a transladar, que será exibida ao coveiro, o qual realizará o respetivo trabalho de exumação.
Artigo 24.º — Requerimento
Vigente desde: 13/09/2023
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Em vigor desde 13/09/2023