São atribuições do Serviço de Gestão de Fossas Séticas:
- a)Garantir o serviço de limpeza de fossas nos locais não servidos por rede de saneamento e encaminhamento para estações elevatórias e estações de tratamento de águas residuais do sistema em alta;
- b)Efetivar a gestão dos pedidos de limpeza efetuados pelos munícipes, mantendo uma base de dados atualizada e um atendimento eficaz e adequado;
- c)Promover, junto dos proprietários, a melhoria estrutural das fossas séticas existentes, de acordo com as normas legais de construção em vigor e de acordo com o Regulamento em vigor nos SMAS;
- d)Promover a ligação à rede de saneamento sempre que existam condições técnicas para tal, minimizando os impactos ambientais devido a eventuais contaminações pelos efluentes domésticos;
- e)Promover e gerir os procedimentos de contratação pública, relacionados com o Serviço;
- f)Exercer as demais atribuições resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho.