Art.º 11 · Regulamento n.º 1019/2020 — Prazos

1 -Em nenhuma circunstância poderá um cadáver ser inumado ou encerrado em urna de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.
2 -A inumação do cadáver deverá ser efetuada dentro dos seguintes prazos máximos:
1. a)Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no Artigo 3.º;
2. b)Em setenta e duas horas, a contar da data da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;
3. c)Em quarenta e oito horas, após o termo da autópsia médico-legal ou clínica;
4. d)Em vinte e quatro horas, quando não há lugar à realização de autópsia médico-legal, a contar do momento da entrega do cadáver a uma das pessoas indicadas no Artigo 3.º
3 -Mediante ordem emitida por escrito pela Autoridade de Saúde, quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, pode proceder-se à inumação ou encerramento em urna de zinco, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior.
4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos fetos mortos.

Artigo 11.º — Prazos