Art.º 15 · Regulamento n.º 1019/2020 — Locais de inumação

1 -A inumação não pode ter lugar fora de cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia de cadáveres. As inumações são efetuadas em sepulturas, jazigos e em local de consumpção aeróbia nos cemitérios municipais, do concelho de Lagoa, excetuando as inumações realizadas em localidades, vilas e territórios das freguesias que tenham cemitério próprio.
2 -São excecionalmente permitidos:
1. a)O depósito em panteão nacional, ou em panteão privativo dos patriarcas de Lisboa, do cadáver ou ossadas daqueles a quem caiba essa honra;
2. b)A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, para tal autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal de Lagoa ou vereador do pelouro;
3. c)A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respetivos proprietários, para tal autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Lagoa ou Vereador com a competência delegada.
3 -A trasladação para cemitério público de cadáver ou ossadas que estejam inumados num dos locais previstos nas alíneas b) e c) do número anterior é requerida por uma das pessoas indicadas no Artigo 3.º à entidade responsável pela administração do cemitério para o qual a mesma vai ser efetuada.

Artigo 15.º — Locais de inumação