Artigo 52.º — Desconhecimento de morada

O concessionário do jazigo ou sepultura perpétua, bem como os seus herdeiros, não podem invocar a falta ou desconhecimento da notificação a que se refere o n.º 2 do Artigo anterior, se expressamente não tiverem procedido à atualização dos dados relativos às suas moradas junto dos serviços municipais competentes.