- 1 -A entrada de cadáveres na casa mortuária só é permitida entre as 08h30 e as 23h00.
- 2 -A casa mortuária não poderá estar aberta, mesmo durante o velório, entre as 23h00 e as 08h30.
- 3 -A casa mortuária estará encerrada aos domingos e feriados.
Artigo 70.º — Horários e Utilização
Vigente desde: 16/11/2020
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