Art.º 1 · Regulamento n.º 1019/2022 — Âmbito e Objeto

1 -O Presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, deliberadas pela Câmara Municipal de Castro Marim, destinadas a:
1. a)Estudantes com menores recursos económicos;
2. b)Estudantes com aproveitamento escolar e sem interrupção de estudos no seu percurso curricular no Ensino Secundário e Superior;
3. c)Estudantes residentes no concelho de Castro Marim que frequentem estabelecimentos de Ensino Superior devidamente reconhecidos, de natureza pública em território nacional.
2 -Consideram-se para efeitos de candidatura, os alunos que frequentem cursos superiores aos quais sejam conferidos graus de ensino devidamente homologados pelo Ministério da Educação que confiram:
1. a)Licenciatura ou Mestrado Integrado.

Artigo 1.º — Âmbito e Objeto