Art.º 18 · Regulamento n.º 1019/2022 — Apoio à aquisição de material escolar

1 -A atribuição de auxílio económico para aquisição de material escolar abrange os alunos posicionados no 1.º e 2.º escalão de apoio da Segurança Social ou entidade competente do 1.º, 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico, residentes no Município de Castro Marim.
2 -O valor do subsídio anual a atribuir, é de 60(euro) para os alunos integrados no escalão A e 40(euro) para os alunos integrados no escalão B da Segurança Social.
3 -Poderão ainda integrar este nível de apoio, agregados familiares que se situem nos patamares a alínea b), do artigo 3.º do presente Regulamento e que não lhes tenha sido atribuído escalão 1 ou 2 pela Segurança Social ou entidade competente.

Artigo 18.º — Apoio à aquisição de material escolar