- 1 -As candidaturas para os alunos beneficiários de Escalão 1 ou 2 serão formalizadas junto do Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Castro Marim, mediante o preenchimento de requerimento especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão do requerente e aluno;
- b)Documento comprovativo da matrícula do aluno no 1.º,2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico do Concelho de Castro Marim;
- c)Documento emitido pelo ISS ou entidade competente comprovativo do posicionamento do aluno face ao escalão do Abono de Família.
- d)Documento comprovativo de IBAN emitido pela Instituição Bancária.
- 2 -As candidaturas para os alunos que não beneficiam de Escalão 1 ou 2 de Abono de Família serão formalizadas junto do Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Castro Marim, mediante o preenchimento de requerimento especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão do requerente e aluno;
- b)Atestado de residência e composição do agregado familiar;
- c)Fotocópia da última declaração de rendimentos e respetiva demonstração de liquidação ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças (quando necessário);
- d)Documento comprovativo da matrícula do aluno no 1.º,2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico do Concelho de Castro Marim;
- e)Documento comprovativo de IBAN emitido pela Instituição Bancária.
Artigo 20.º — Instrução da Candidatura
Vigente desde: 24/10/2022
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