Art.º 16 · Regulamento n.º 1019/2026 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao acesso aos CTeSP:
1. a)Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
2. b)Os candidatos que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual;
3. c)Os titulares de diploma de especialização tecnológica;
4. d)Os titulares de diploma de técnico superior profissional;
5. e)Os titulares de grau de ensino superior.
2 -A verificação das condições de acesso é efetuada pelos Serviços Académicos e pelo júri competente, com base nos documentos apresentados pelo candidato.
3 -O reconhecimento de habilitações estrangeiras, equivalências, classificações, documentos emitidos por entidades estrangeiras ou situações especiais obedece à legislação aplicável e às instruções dos Serviços Académicos.

Artigo 16.º — Condições de acesso