Art.º 16 · Regulamento n.º 102/2020 — Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem causas de cessação da bolsa de estudo e/ou impedimento à sua renovação:
1. a)A prestação de falsas declarações à Câmara Municipal de Cinfães pelo bolseiro ou pelo seu representante legal.
2. b)Apresentação de documentos falsos.
3. c)A cessação da atividade escolar do bolseiro.
4. d)A mudança da residência para outro concelho.
5. e)A recusa em prestar o trabalho referenciado na alínea d) do artigo anterior.
6. f)(Revogada.)
2 -Nos casos a que se refere a alínea a) e b) do n.º 1, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daquele a cargo de quem este se encontrar, a restituição do valor já pago, acrescidas de juros à taxa legal em vigor, sem prejuízo da adoção de outros procedimentos de natureza civil e ou criminal que se mostrem adequados.

Artigo 16.º — Cessação da bolsa de estudo