Artigo 17.º — Disposições finais

Vigente desde: 07/02/2020

1 -A Câmara Municipal de Cinfães reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros.
2 -Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.
3 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/02/2020