O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República e revoga o Regulamento Municipal do Tarifário Social da Água, Saneamento e Resíduos Sólidos da Maia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2013.
ANEXO I
Requerimento para atribuição do tarifário de carência económica
(ver documento original)
ANEXO II
Requerimento para atribuição do tarifário para famílias numerosas
(ver documento original)
ANEXO III
Declaração de consentimento
(ver documento original)
18 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
313905792