1 -São abrangidos\as por este tarifário, todas as pessoas que se encontrem numa das seguintes condições:
a)Beneficiários/as do Complemento Solidário para Idosos;
b)Beneficiários/as do Rendimento Social de Inserção;
c)Beneficiários/as do Subsídio Social de Desemprego;
d)Beneficiários/as do 1.º escalão do Abono de Família;
e)Beneficiários/as apenas da Componente Base da Prestação Social para a Inclusão;
f)Beneficiários/as da Pensão Social de Velhice;
g)Rendimento anual do Agregado Familiar, igual ou inferior a (euro)5.808,00, acrescido de 50 % (cinquenta por cento) por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.
2 -Os agregados familiares contemplados por este tarifário, passam a usufruir dos seguintes benefícios:
a)Desconto de 30 % (trinta por cento) da componente fixa da água;
b)Desconto de 30 % (trinta por cento) da componente fixa do saneamento;
c)Desconto de 30 % (trinta por cento) da componente variável da água;
d)Desconto de 30 % (trinta por cento) da componente variável do saneamento;
e)Isenção da tarifa de disponibilidade do Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.