Art.º 8 · Regulamento n.º 102/2021 — Documentos

1 -A apresentação de uma candidatura ao Tarifário de Carência Económica (Anexo I), deverá ser instruída com:
1. a)cópia da última fatura da água;
2. b)comprovativo em como se encontra abrangido por uma das situações previstas no n.º 1, do Artigo 5.º;
3. c)Declaração de consentimento para tratamento dos dados pessoais, conforme Anexo III.
2 -Para apresentação de uma candidatura ao Tarifário para Famílias Numerosas (Anexo II), esta deverá ser instruída com:
1. a)Cópia da última fatura da água;
2. b)Cópia da última declaração de I.R.S. ou documento atualizado, emitido pelo Instituto de Segurança Social, com a composição do agregado familiar ou outro documento legal comprovativo da composição do agregado familiar;
3. c)Declaração de consentimento para tratamento dos dados pessoais, conforme Anexo III.
3 -Sempre que houver lugar a uma alteração na composição do agregado familiar, a mesma deverá ser comunicada à Câmara Municipal da Maia, que verificará a manutenção do respetivo benefício.
4 -A Câmara Municipal da Maia reserva-se o direito de solicitar ao\à candidato\a a prestação de esclarecimentos ou a apresentação de documentos complementares que entenda necessários, para uma mais adequada e objetiva análise da candidatura.

Artigo 8.º — Documentos