Art.º 2 · Regulamento n.º 102/2022 — Dotações e Atribuições

1 -O montante global dos apoios a atribuir anualmente é definido através do Orçamento da Freguesia, aprovado pelos órgãos competentes.
2 -A decisão de atribuição dos subsídios é da competência da Junta de Freguesia de Cardosas, sob proposta do membro do Executivo responsável pelas áreas respetivas.
3 -O momento de entrega dos montantes aprovados é definido pela Junta de Freguesia, tendo em conta os seus interesses e os dos Requerentes.
4 -Os montantes pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações.
5 -A referida atribuição será formalizada através de protocolo próprio a celebrar entre os beneficiários e a Junta de Freguesia de Cardosas.

Artigo 2.º — Dotações e Atribuições