Art.º 3 · Regulamento n.º 102/2026 — Não exclusividade

1 -A aplicação Código de Ética e de Conduta do Município de Castelo de Paiva, não exclui a aplicação de outras normas legais, designadamente o Código do Procedimento Administrativo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Código do Trabalho, o Código Penal, o Código dos Contratos Públicos, o Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, o Estatuto dos Eleitos Locais, a Lei da Tutela Administrativa, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas, a Lei da Limitação dos Mandatos dos Presidentes dos Órgãos Executivos das Autarquias Locais, o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, o Regime Jurídico das Autarquias Locais, o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública e o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.
2 -A aplicação Código de Ética e de Conduta do Município de Castelo e a sua observância não afastam a aplicação de outras normas legais relativas a normas de conduta especificas para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais.

Artigo 3.º — Não exclusividade