Artigo 43.º — Monitorização

A monitorização da implementação, execução e cumprimento do presente Código é uma incumbência do Responsável pelo Cumprimento Normativo, em sede de avaliação do grau de cumprimento do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município e na avaliação do Sistema de Controlo Interno, nomeadamente a norma de controlo interno.