Artigo 48.º — Comunicação

Nos termos previstos no n.º 8, do artigo 7.º, do RGPC, este Código, bem como o Relatório previsto no seu artigo 45.º, assim como as respetivas Revisões, deve(m) ser comunicado(s) ao Mecanismo Nacional Anticorrupção no prazo de 10 (dez) dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões.