As dúvidas e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.
Artigo 25.º — Casos Omissos
Vigente desde: 24/10/2022
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Em vigor desde 24/10/2022
As dúvidas e os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.
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