Regulamento

Regulamento n.º 1020/2023

Regulamento de Seleção e Qualificação de Temas para Atribuição de Bolsas IDT UAlg TEC e Constituição do Fundo IDT UAlg TEC para Financiamento das Bolsas

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento rege a chamada, a seleção e a qualificação de temas para atribuição de bolsas de doutoramento propostas pelas empresas do ecossistema UAlg TEC(ver documento original), o qual inclui a Incubadora UAlg TEC START(ver documento original) e a Aceleradora UAlg TEC CAMPUS(ver documento original) e a constituição de fundo para financiamento de bolsas de investigação destinadas à realização de atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico e inovação, para obtenção do grau de doutor na Universidade do Algarve (UAlg), aqui designadas por bolsas IDT UAlg TEC.
2 -As bolsas IDT UAlg TEC são atribuídas pela UAlg no âmbito das suas atividades de valorização do conhecimento científico, atendendo às atividades de Empreendedorismo e Transferência de Conhecimento desenvolvidas no ecossistema UAlg TEC(ver documento original), em projetos de investigação científica e atividades conexas.
3 -O presente Regulamento define ainda as regras para a constituição de um Fundo IDT UAlg TEC, que tem como objetivo a consolidação do processo de atribuição de bolsas IDT no ecossistema UAlg TEC(ver documento original).
4 -No âmbito do presente regulamento:
1. a)As empresas integradas no ecossistema UAlg TEC(ver documento original), nomeadamente incubadas ou aceleradas, identificarão as necessidades de investigação e os correspondentes temas de doutoramento;
2. b)Em função da adequação das necessidades de investigação e dos temas propostos, a UAlg reserva-se o direito de determinar o lançamento de concurso de seleção e qualificação, com a devida publicitação de Aviso;
3. c)As empresas integradas no ecossistema UAlg TEC(ver documento original) serão responsáveis por acolher e dinamizar, em parceria com a UAlg, o processo de desenvolvimento da investigação ao longo do período de atribuição da bolsa.

Artigo 2.º

Tipos de bolsas

O tipo de bolsa a atribuir é o seguinte: Bolsa de Investigação (BI) para obtenção do grau de doutor, prevista na alínea b) do artigo 3.º do Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade do Algarve, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2020.

Artigo 3.º

Destinatários

As bolsas destinam-se a quem satisfaça as condições necessárias ao ingresso em ciclo de estudos conducente à obtenção do grau académico de doutor e pretenda desenvolver trabalhos de investigação conducentes à obtenção desse grau académico na UAlg.

Capítulo II - Fundo IDT UAlg TEC e Temas de Investigação

Artigo 4.º

Constituição do Fundo IDT UAlg TEC

1 -O Fundo IDT UAlg TEC terá um valor inicial de (euro) 40.000,00 (quarenta mil euros) correspondente o 20 % do valor da receita obtida no UAlg TEC CAMPUS(ver documento original) no ano transato.
2 -A esse valor, acresce anualmente, apurado a janeiro de cada ano, 20 % do valor da receita obtida no ano anterior no UAlg TEC CAMPUS(ver documento original).
3 -Ao valor referido no ponto anterior acresce, anualmente apurado a janeiro de cada ano, 5 % do valor da receita obtida no ano anterior no UAlg TEC START(ver documento original).
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e atendendo à existência de estruturas e/ou entidades suscetíveis de enquadramento no objeto do ecossistema UAlg TEC(ver documento original), serão definidas, em sede própria, contribuições para o Fundo por parte das referidas entidades.
5 -Para o Fundo IDT UAlg TEC poderão contribuir ainda mecenas, outras empresas, ou qualquer outra entidade com interesse na dinamização do ecossistema UAlg TEC(ver documento original).
6 -As propostas de lançamento de concursos para bolsas têm por base a constituição do Fundo IDT UAlg TEC.
7 -Ao abrigo do Fundo IDT UAlg TEC serão promovidos concursos para temas de investigação, os quais assumem caracter de forte ligação com o ecossistema empresarial instalado na UAlg, e que podem ocorrer com uma periodicidade anual ou bianual.

Artigo 5.º

Chamada para Temas de Investigação

1 -A chamada para a apresentação de propostas de temas de investigação ao concurso de seleção e qualificação e a quantidade de bolsas disponíveis é feita através da Internet, no site da Universidade do Algarve, podendo ser feita uma divulgação mais ampla dos anúncios por outros meios, nomeadamente junto de empresas instaladas na UAlg TEC START(ver documento original) ou na UAlg TEC CAMPUS(ver documento original).
2 -O lançamento da chamada será anual ou bianual, promovido pelo membro da Equipa Reitoral com o pelouro da área de Empreendedorismo e Transferência, coadjuvado pela Divisão de Empreendedorismo e Transferência de Tecnologia - CRIA.
3 -O Reitor poderá definir áreas temáticas para cada uma das chamadas.
4 -O tema de investigação apresentado por uma empresa instalada no ecossistema UAlg TEC(ver documento original) deverá indicar o respetivo orientador académico.
5 -O tema de investigação apresentado por um docente ou investigador, deverá indicar a empresa do ecossistema UAlg TEC(ver documento original) que validou a necessidade.
6 -Os resultados da seriação dos temas são divulgados até 30 dias úteis, pelo membro da Equipa Reitoral com o pelouro da área de Empreendedorismo e Transferência, após o termo do prazo de apresentação das propostas, mediante comunicação escrita aos candidatos.

Artigo 6.º

Júri

1 -O júri é nomeado pelo Reitor.
2 -O júri será presidido pelo membro da Equipa Reitoral com o pelouro da área de Empreendedorismo e Transferência e constituído por dois docentes doutorados ou investigadores doutorados com demonstrada experiência em transferência e valorização do conhecimento.
3 -Compete ao júri:
1. a)Propor os critérios de admissão e avaliação de propostas;
2. b)Rececionar as candidaturas dos temas de investigação e elaborar a lista de propostas de temas admitidos;
3. c)Avaliar as propostas admitidas;
4. d)Elaborar a lista ordenada das propostas;
5. e)Elaborar as atas das suas reuniões;
6. f)Prestar todos os esclarecimentos que lhe venham a ser solicitados;
4 -Das decisões do júri não cabe recurso.

Capítulo III - Processo de atribuição de bolsas

Artigo 7.º

Procedimento interno

1 -Ao abrigo do Fundo IDT UAlg TEC e considerando o(s) tema(s) de investigação selecionado(s) anualmente ou bianualmente serão promovidos concursos para Bolsas IDT UAlg TEC.
2 -No âmbito do número anterior e sempre que se justifique, pode ser previsto o financiamento de bolsas suportadas entre os 25 % a 75 % do seu valor, pelas empresas que proponham os temas de investigação dentro do ecossistema UAlg TEC(ver documento original).
3 -A abertura da atribuição de bolsa(s) está condicionada à existência de verba no Fundo IDT UAlg TEC para o tipo e duração da bolsa.
4 -A abertura de concurso para atribuição de bolsa segue o regime do Regulamento de Atribuição de Bolsas da Universidade do Algarve.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 8.º

Remissão

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicam-se os prazos e procedimentos que constam do Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade do Algarve.

Artigo 9.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por despacho do Reitor, tendo em atenção os princípios e as normas constantes do Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade do Algarve, no EBI (Estatuto do Bolseiro de Investigação), vertido na Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, e demais princípios e normas constantes na legislação aplicável.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação e no dia útil imediato ao da sua publicação em Diário de República.

28 de agosto de 2023. - O Reitor, Paulo Águas.

316809561

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento rege a chamada, a seleção e a qualificação de temas para atribuição de bolsas de doutoramento propostas pelas empresas do ecossistema UAlg TEC(ver documento original), o qual inclui a Incubadora UAlg TEC START(ver documento original) e a Aceleradora UAlg TEC CAMPUS(ver documento original) e a constituição de fundo para financiamento de bolsas de investigação destinadas à realização de atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico e inovação, para obtenção do grau de doutor na Universidade do Algarve (UAlg), aqui designadas por bolsas IDT UAlg TEC.
2 -As bolsas IDT UAlg TEC são atribuídas pela UAlg no âmbito das suas atividades de valorização do conhecimento científico, atendendo às atividades de Empreendedorismo e Transferência de Conhecimento desenvolvidas no ecossistema UAlg TEC(ver documento original), em projetos de investigação científica e atividades conexas.
3 -O presente Regulamento define ainda as regras para a constituição de um Fundo IDT UAlg TEC, que tem como objetivo a consolidação do processo de atribuição de bolsas IDT no ecossistema UAlg TEC(ver documento original).
4 -No âmbito do presente regulamento:
1. a)As empresas integradas no ecossistema UAlg TEC(ver documento original), nomeadamente incubadas ou aceleradas, identificarão as necessidades de investigação e os correspondentes temas de doutoramento;
2. b)Em função da adequação das necessidades de investigação e dos temas propostos, a UAlg reserva-se o direito de determinar o lançamento de concurso de seleção e qualificação, com a devida publicitação de Aviso;
3. c)As empresas integradas no ecossistema UAlg TEC(ver documento original) serão responsáveis por acolher e dinamizar, em parceria com a UAlg, o processo de desenvolvimento da investigação ao longo do período de atribuição da bolsa.