- 1 -O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) do Município de Felgueiras analisa e classifica os riscos de gestão associados às competências e atividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas, incluindo os de corrupção, bem como as medidas preventivas e corretivas que permitem reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos identificados.
- 2 -Todos os intervenientes na atividade municipal devem orientar a sua ação respeitando o PPR do Município de Felgueiras em vigor.
Artigo 26.º — Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Vigente desde: 21/08/2025
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Em vigor desde 21/08/2025