Art.º 3 · Regulamento n.º 1021/2020 — Aplicação e direito

1 -O presente regulamento destina-se a todas as crianças até aos três anos de Idade.
2 -São beneficiários os filhos (biológicos ou adotivos) de indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares (casados, em união de facto ou em comunhão de mesa e habitação) residentes e recenseados na Freguesia de Igreja Nova do Sobral, desde que preencham os requisitos constantes neste regulamento.
3 -O subsídio de incentivo à natalidade concretiza-se sob forma de reembolso de despesas efetuadas com a aquisição de bens de primeira necessidade para a criança.

Artigo 3.º — Aplicação e direito