Art.º 4 · Regulamento n.º 1021/2020 — Condições para atribuição do incentivo

1 -As condições de atribuição do incentivo são as seguintes:
1. a)Que a criança seja natural ou que tenha vindo residir efetivamente para a Freguesia de Igreja Nova do Sobral com o/a requerente ou requerentes.
2. b)Que o/a requerente ou requerentes se encontrem a residir com seus filhos permanentemente e estejam recenseados na Freguesia de Igreja Nova do Sobral.
3. c)Que o/a requerente ou requerentes não tenham qualquer conflito com a comissão de proteção de crianças e jovens ou outras entidades do mesmo género por maus tratos.
4. d)Que o/a requerente ou requerentes forneçam todos os documentos solicitados, devidamente atualizados.
2 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Um dos progenitores ou os dois progenitores, em conjunto, casados ou em união de facto, ou ainda em comunhão de mesa e habitação;
2. b)O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança seja confiada.

Artigo 4.º — Condições para atribuição do incentivo