Art.º 9 · Regulamento n.º 1021/2021 — Entrega e levantamento de obras

1 -A entrega e recolha dos trabalhos a concurso são feitas por conta e responsabilidade do autor, dentro dos prazos definidos pela Câmara Municipal, presencialmente.
2 -O Município de Arruda dos Vinhos compromete-se a tratar com o maior zelo os trabalhos recebidos, e em caso de manifesta fragilidade dos mesmos ou se assim o desejarem, os concorrentes poderão contratar, por sua conta e responsabilidade, qualquer tipo de seguro adequado à situação.
3 -Findo o prazo de levantamento das obras, cessa a responsabilidade da Câmara Municipal relativamente ao respetivo trabalho, podendo dar-lhe o destino que entenda por conveniente.
4 -Ressalva-se a possibilidade da organização aceitar que o autor invoque motivo de força maior, antecipadamente e devidamente comprovado, de não cumprir o prazo estipulado.

Artigo 9.º — Entrega e levantamento de obras