O Programa é dirigido e coordenado por um/a professor/a coordenador/a, coadjuvado/a por um/a ou mais professore/as ("Coordenação do Programa"), a designar pelo/a Diretor/a da NOVA School of Law, sob proposta do Conselho Científico.
Artigo 2.º — Coordenação
Vigente desde: 15/09/2023
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