Art.º 4 · Regulamento n.º 1021/2024 — Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente regulamento, sucessivamente:
1. a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. b)O cônjuge sobrevivo;
3. c)A pessoa que vivia com o falecido, em condições análogas às dos cônjuges;
4. d)Qualquer herdeiro;
5. e)Qualquer familiar;
6. f)Qualquer pessoa ou entidade.
2 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade, o representante diplomático ou consular, do país da sua nacionalidade.
3 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por quem tiver legitimidade, nos termos dos números anteriores.
4 -Nos casos de concorrência de legitimidade, o requerente assumirá, perante confissão de honra, que representa os interesses dos herdeiros e/ou familiares, assumindo a responsabilidade do ato e afastando a autarquia, seus funcionários e agentes, de quaisquer responsabilidades civis e/ou criminais.

Artigo 4.º — Legitimidade