- 1 -O presente Regulamento define os princípios e as regras para a realização de despesa e a arrecadação de receita na ANAC.
- 2 -Nas matérias que careçam de ser desenvolvidas, o presente Regulamento pode ser complementado por Procedimentos Internos, devidamente aprovados pelo CA.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 17/11/2020
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Em vigor desde 17/11/2020